Importante: Ao utilizar os serviços da Whatlabelplus, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
1. Definições
Para os fins destes Termos de Serviço:
- "Whatlabelplus" ou "Plataforma": refere-se ao software, aplicativo web e serviços oferecidos através do domínio whatlabelplus.tec.br
- "Usuário": pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Whatlabelplus
- "Conta": registro do Usuário na Plataforma
- "Instância": conexão individual de uma conta WhatsApp à Plataforma
- "API": Interface de Programação de Aplicações disponibilizada para integração
- "Conteúdo": mensagens, arquivos, dados e informações transmitidos através da Plataforma
2. Objeto do Serviço
A Whatlabelplus é uma plataforma de comunicação empresarial que oferece:
- Gerenciamento de múltiplas contas WhatsApp em uma interface unificada
- Envio e recebimento de mensagens de texto, imagens, documentos e mídias
- Agendamento de mensagens e campanhas
- Chat em tempo real com histórico de conversas
- API RESTful para integração com sistemas externos
- Relatórios e análises de comunicação
- Gestão de contatos e segmentação de audiência
3. Requisitos para Uso
Para utilizar a Whatlabelplus, o Usuário deve:
- Ter capacidade civil plena ou autorização legal para contratar
- Possuir 18 (dezoito) anos de idade ou mais
- Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro
- Possuir número de telefone válido para registro de Instância
- Ter acesso à internet com velocidade adequada
- Utilizar navegador web compatível e atualizado
4. Cadastro e Conta
4.1 Criação de Conta
O cadastro é realizado através do preenchimento do formulário de registro. O Usuário deve:
- Fornecer e-mail válido para verificação
- Criar senha forte e mantê-la confidencial
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
4.2 Responsabilidade pela Conta
O Usuário é integralmente responsável por:
- Todas as atividades realizadas em sua Conta
- Manter a segurança de suas credenciais
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
- Danos decorrentes de negligência na proteção de sua senha
5. Uso Aceitável
5.1 Condutas Permitidas
O Usuário pode utilizar a Plataforma para:
- Comunicação comercial legítima com clientes e parceiros
- Atendimento ao cliente e suporte
- Envio de notificações e atualizações autorizadas
- Marketing e campanhas para contatos opt-in
- Automação de processos de comunicação
5.2 Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
- Spam: envio de mensagens não solicitadas ou em massa para destinatários que não consentiram
- Fraude: utilizar a Plataforma para golpes, phishing ou esquemas enganosos
- Conteúdo ilegal: transmitir material ilícito, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
- Assédio: enviar mensagens ameaçadoras, abusivas ou discriminatórias
- Malware: distribuir vírus, trojans ou código malicioso
- Violação de privacidade: coletar dados pessoais sem consentimento
- Interferência: tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários
- Engenharia reversa: descompilar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma
- Revenda não autorizada: comercializar acesso à Plataforma sem autorização
Aviso: A violação destas políticas resultará em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de possíveis medidas legais.
6. Conformidade com WhatsApp
O Usuário reconhece e concorda que:
- A Whatlabelplus utiliza APIs não oficiais do WhatsApp
- O WhatsApp pode, a seu critério, bloquear ou restringir números
- A Whatlabelplus não se responsabiliza por bloqueios impostos pelo WhatsApp
- É responsabilidade do Usuário seguir as políticas do WhatsApp
- O uso excessivo ou abusivo pode resultar em banimento do número
7. Planos e Pagamentos
7.1 Assinatura
- Os planos são cobrados mensalmente, de forma recorrente
- O ciclo de cobrança inicia na data de contratação
- Os valores estão sujeitos a reajustes com aviso prévio de 30 dias
7.2 Formas de Pagamento
- Cartão de crédito (processado via Stripe)
- PIX e Boleto (processado via Mercado Pago)
7.3 Cancelamento
- O Usuário pode cancelar a qualquer momento através do painel
- O acesso permanece ativo até o fim do período pago
- Não há reembolso proporcional por período não utilizado
7.4 Inadimplência
- Após 3 dias de atraso, o acesso será suspenso
- Após 30 dias, a conta poderá ser cancelada permanentemente
- Dados poderão ser excluídos após 90 dias de inadimplência
8. Limites de Uso
Para garantir a qualidade do serviço e evitar bloqueios:
- Máximo de 500 mensagens por dia por Instância
- Intervalo mínimo recomendado de 10-30 segundos entre mensagens
- Limite de conexões simultâneas conforme o plano contratado
- Tamanho máximo de arquivo: 16MB para mídias
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma pertencem à Whatlabelplus, incluindo:
- Código fonte, algoritmos e arquitetura
- Design, interface e experiência do usuário
- Marca, logotipo e identidade visual
- Documentação e materiais de suporte
O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.
10. Disponibilidade e Suporte
10.1 SLA
A Whatlabelplus se compromete com disponibilidade mínima de 99% ao mês, excluindo:
- Manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência)
- Eventos de força maior
- Instabilidades de terceiros (WhatsApp, provedores de infraestrutura)
10.2 Suporte Técnico
- Suporte via e-mail em horário comercial
- Base de conhecimento e documentação disponíveis 24/7
- Tempo de resposta conforme o plano contratado
11. Limitação de Responsabilidade
A Whatlabelplus não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio
- Bloqueios ou restrições impostas pelo WhatsApp ou terceiros
- Conteúdo enviado pelos Usuários através da Plataforma
- Interrupções causadas por fatores externos ao nosso controle
- Uso inadequado ou contrário a estes Termos
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Whatlabelplus está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
12. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Whatlabelplus, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de:
- Violação destes Termos de Serviço
- Uso indevido da Plataforma
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo transmitido através da Plataforma
13. Modificações nos Termos
A Whatlabelplus reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas por:
- E-mail para o endereço cadastrado
- Aviso no painel da Plataforma
- Atualização desta página com nova data
O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
14. Rescisão
A Whatlabelplus pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos de Serviço
- Atividades ilegais ou fraudulentas
- Inadimplência por período superior a 30 dias
- Requisição de autoridade competente
- Descontinuação do serviço (com aviso de 90 dias)
15. Disposições Gerais
15.1 Acordo Integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
15.2 Independência das Cláusulas
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
15.3 Cessão
O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos sem consentimento prévio por escrito.
15.4 Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de aplicá-la futuramente.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço:
E-mail: falecom@partnersti.com
